INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG): UM NOVO DESAFIO PARA O DIREITO BRASILEIRO?

A Convenção de Viena de 1980 sobre compra e venda internacional de mercadorias foi recentemente ratificada pelo Direito brasileiro. Não só se trata de importante passo no sentido da internacionalização do Direito contratual nacional,mas igualmente revoluciona, em variados sentidos, o regime obrigacional aplicável aos contratos de compra e venda. Um destes novos conceitos incorporados ao Ordenamento nacional é, justamente, a figura do inadimplemento antecipado. Previsto pelos arts. 71 e 72 da CISG e, em princípio, sem correlato nacional, o instituto do inadimplemento antecipado merece detida análise. O presente artigo, então, se propõe a detalhar o tratamento dispensado à figura do inadimplemento antecipado, bem como a discutir potencial equívoco na tradução do Tratado, buscando a aplicação da Convenção de Viena em sua amplitude.

Referência: NALIN, Paulo (Coord.) Compra e venda internacional de mercadorias- vigência, aplicação eoperação da CISG no Brasil. Curitiba, Juruá, 2014, p. 347-364.

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