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A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO PELO JUIZ NACIONAL: O CASO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. O presente artigo buscou compreender como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro encara a aplicação do direito estrangeiro a casos oriundos do sistema conflitual. Para tanto, o artigo apresentou os principais dispositivos legais brasileiros e analisou o posicionamento da doutrina brasileira em relação a três aspectos: a aplicação do direito de estrangeiro de ofício pelo juiz nacional, a prova do Direito estrangeiro e a interpretação do direito estrangeiro. Concluiu-se, ao final, que não só é escassa a jurisprudência da mais alta Corte brasileira sobre os temas, como que ela acaba acompanhando, em geral, a abordagem doutrinária prevalente. Inteiro teor.

A ARBITRAGEM INTERNACIONAL COMO SISTEMA DE SOLUÇÃO PRIVADA DE CONTROVÉRSIAS. Embora já seja consagrada sua utilidade na esfera do Direito Público, a arbitragem assume especial relevo no âmbito privado, em especial no que tange ao Direito Comercial Internacional. Com o incremento do fenômeno da globalização e a tendência de formação de blocos econômicos, cresceu a necessidade de meios jurídicos que assegurassem uma solução rápida, econômica, sigilosa e técnica para os conflitos de interesses que surgissem em decorrência dessas relações. Desse modo, para se garantir um tratamento equânime entre as partes, afastando a incerteza quanto a isenção de Tribunais locais em conflitos entre nacionais e estrangeiros, implementou-se um sistema moderno de arbitragem. Inteiro teor.

A CADEIA AGROINDUSTRIAL DA SOJA: breves anotações sobre o contrato de compra e venda. A comercialização da soja é realizada através de contratos em redes. Tais operações são realizadas em um estruturado e complexo sistema agroindustrial, com a criação de relações contratuais entre os diversos agentes. Dentre os principais tipos contratuais envolvidos, destaca-se o contrato de compra e venda. A forma e os objetivos desses contratos dependerão das necessidades econômicas envolvidas. Certo é, no entanto, que a jurisprudência tem reconhecido as práticas contratuais e posicionado sobre estes temas. Inteiro teor.

A CLÁUSULA DE HARDSHIP E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: uma fórmula de justiça e democracia contratual? No comércio internacional contemporâneo tornaram-se, cada vez mais importantes, formas de adaptação dos contratos. O modelo negocial moderno tipicamente inerte dá lugar a uma forma de cooperação por meio do qual os contratantes buscam não só a satisfação de seus interesses individuais, mas igualmente, viabilizando a satisfação dos interesses deu seu parceiro contratual e, mesmo, da sociedade. Uma fórmula para isso é a chamada cláusula de hardship por meio da qual, diante da ocorrência de evento superveniente capaz de prejudicar o desenvolvimento do contrato, os contratantes são chamados a renegociar os termos contratuais, mitigando a onerosidade, preservando o vínculo contratual e incentivando a justiça contratual. Inteiro teor.

A CONTEMPORANEIDADE CONTRATUAL E A REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. Novas técnicas de contratação se tornaram necessárias, juntamente com novos tipos contratuais que proporcionassem respostas rápidas aos desafios recém surgidos, ao mesmo tempo em que se apresentassem de modo mais condizente com a realidade célere do capitalismo do Século XXI. Integram o quadro de complexidade recentes adventos tecnológicos, como a chamada contratação eletrônica. Ainda mais em um mundo cada vez mais globalizado e integrado pelas "teias" da Internet, por meio das quais são intensificadas as interações entre os indivíduos e mesmo as relações comerciais. Esses fenômenos sociais e econômicos recentes não mais encontram na tradicional interpretação e aplicação do Direito Civil as respostas para suas demandas jurídicas. Chegou-se, portanto, ao limiar do estudo tradicional do Direito Contratual. Para fazer frente a essa contínua evolução da realidade contratual faz-se necessária uma nova maneira de se interpretar os conceitos tradicionais, de modo a permitir que o hermeneuta contemporâneo atenda a esses desafios cada vez mais complexos. O presente estudo visa, justamente, ao entendimento dessa nova contingência, em especial no que se refere ao comércio eletrônico, por meio da reflexão sobre antigos dogmas e exigências contemporâneas de uma sociedade tão singular quanto a brasileira. Inteiro teor.

A CONTRIBUIÇÃO DO MÉTODO DO ESTUDO DE CASOS E DO EXAME DE ORDEM NA REFORMULAÇÃO DO ENSINO JURÍDICOAs avaliações procedidas periodicamente, seja para a habilitação aoexercício da advocacia, seja para o ingresso em qualquer das carreiras públicas queexigem como pré-requisito o grau de bacharel em Direito (Magistratura, MinistérioPúblico, Defensoria Pública e Advocacia Pública), têm revelado uma realidadeincontestável: o absoluto despreparo da grande maioria dos graduados egressosdos milhares de cursos de Direito espalhados por todo o país. Inteiro teor.

A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 E A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. O presente artigo busca compreender o impacto da ratificação da Convenção da ONU sobre a Compra e Venda de Mercadorias de 1980, especialmente no que concerne à resolução e preservação do vínculo contratual. O que se observa é que a limitação das hipóteses de extinção do contrato na Convenção visa preservar o contrato. Considerando, ainda, que a Convenção procura ser um instrumento de uniformização, resta lançado o desafio ao julgador brasileiro na aplicação de suas disposições. Assim, a fim de melhor entender o funcionamento da resolução do contrato no âmbito da Convenção, a pesquisa foi desenvolvida a partir da doutrina nacional e estrangeira acerca do tema; fazendo um paralelo com a forma como o Direito brasileiro lida com o instituto. Por fim, a título exemplificativo, foram citados alguns casos julgados por tribunais de países signatários da Convenção. Busca-se deste modo, apontar as diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores do Direito na interpretação da Convenção, a fim de que seja respeitado o seu caráter internacional e a necessidade de interpretação uniforme de suas disposições. Inteiro teor.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO DE INTERNACIONALIDADE DO CONTRATO. O conceito do que venha a ser um contrato internacional sempre foi objeto de debate doutrinário no Brasil. Com o passar dos anos, contudo, este debate se arrefeceu. O presente artigo pretendeu verificar se a discussão doutrinária havida em torno daquele conceito foi acompanhada em termos jurisprudenciais. Ainda que a pesquisa tenha se limitado a um único tribunal (Superior Tribunal de Justiça), a importância e o papel que ele desempenha no sistema judiciário brasileiro permitem concluir que seu posicionamento em torno do assunto é relevante. A pesquisa revelou não só escasso material diretamente relacionado à matéria como a pouca interação entre os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência. Por fim, sustenta-se, ainda, a possibilidade de desdobramento conceitual distintivo, a noção de internacionalização do contrato. Inteiro teor.

A LESÃO NOS CONTRATOS E A NOVA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA: uma análise crítica a partir do princípio da justiça contratual. A disciplina da lesão é tema polêmico. Sua controvérsia reside em se apresentar como paradoxo: instrumento de justiça contratual inserido no seio de ordenamentos jurídicos liberais. Trata-se, no entanto, de um paradoxo aparente na medida em que a lesão, como incorporada pelas diversas codificações, tem sua incidência limitada, refletindo a tendência legal (e interpretativa) de reputa-la exceção. Dessa forma, o próprio sistema liberal-burguês encontrou a maneira de compatibiliza-la com os ideais da liberdade de contratar, da intangibilidade contratual e da igualdade formal dos contratantes. Tal como um bom selvagem, a lesão foi “civilizada”, e adequou-se perfeitamente a lógica do mercado. A discussão em torno da figura da lesão volta à baila com a edição do novo Código Civil, que, entretanto, a consagra seguindo a linha das codificações liberais do século XIX. Reputa-a vício do consentimento, ao mesmo tempo em que advoga a manutenção do avençado mediante redução do proveito ou pagamento de suplemento. O objetivo do presente trabalho é entender a lógica pela qual é incorporada a figura da lesão no ordenamento jurídico brasileiro, buscando compatibilizar diretrizes inerentes ao direito contratual contemporâneo (de acordo com os ditames constitucionais e proteção da pessoa humana) à aparente limitação introduzida pela própria norma. Inteiro teor.

ALIMENTOS, CONSUMIDOR E INFORMAÇÃO. Recentemente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou Resolução (n° 24/2010) que cria a exigência de que a publicidade em torno de produtos alimentícios disponibilize maiores informações acerca de sua composição (teor de açúcares e gorduras saturadas, por exemplo). Sua meta é a efetiva proteção do público infantil e do consumidor, expondo-os a informações exatas e destacando o caráter comercial da publicidade. Inteiro teor.

ANOTAÇÕES SOBRE A CLÁUSULA DE HARDSHIP E A CONSERVAÇÃO DO CONTRATO INTERNACIONAL. O termo hardship significa na prática contratual internacional a alteração de fatores políticos, econômicos, financeiros, legais ou tecnológicos que causam algum tipo de dano econômico aos contratantes. A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação do negócio jurídico. Trata-se de cláusula de readaptação do contrato, prevendo a renegociação pelos contratantes dos termos contratuais, quando a execução houver se tornado inútil ou demasiado onerosa para uma deles, em vista das modificações imprevistas de circunstâncias que embasaram o negócio. Reveste-se, portanto, de nítida função conservatória do negócio jurídico. A conservação do negócio, aliás, parece ter sido consagrada pelo Código Civil Brasileiro de 2002, que chega mesmo a estabelecer hipótese de conservação de negócio nulo (art. 170). O estudo das cláusulas de hardship pode auxiliar na compreensão de como se opera este “novo” paradigma da legislação brasileira e como compatibilizá-lo com as exigências de proteção de interesses sociais e as demandas de uma sociedade marcada por critérios de mercado e por padrões culturais globalizados. Inteiro teor.

ANOTAÇÕES SOBRE O RISCO DO DESENVOLVIMENTO: ANÁLISE DO CASO DA TALIDOMIDAA talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no Mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriu-se sua pericusidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, razão pela qual a doutrina se divide sobre o tema. O objetivo primordial dessa pesquisa foi levantar os principais posicionamentos acerca da adoção, ou não, do risco de desenvolvimento como uma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de seu produto. Ao fim do presente estudo, conclui-se que, no Brasil, existem duas correntes doutrinárias sobre o tema. Inteiro teor.

A OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM MITIGAR SEU PREJUÍZO: UMA PERSPECTIVA BRASILEIRA. O presente trabalho tem como tema a figura do duty to mitigate the loss, ou seja, o dever de o credor mitigar seu prejuízo e qual a sua responsabilidade por não fazê-lo. Primeiramente, apresenta-se o princípio que o originou o dever de mitigação do próprio prejuízo, que é o princípio da boa-fé objetiva. Em seguida, apresenta-se o instituto do duty to mitigate the loss, propriamente dito e quais os fundamentos jurídicos utilizados para justificar a sua recepção. Por fim, analisa-se a responsabilidade pelo inadimplemento do credor, ou seja, quais as consequências jurídicas pelo não cumprimento, pelo credor, do dever de mitigar. Inteiro teor.

APONTAMENTOS SOBRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO. O presente artigo aborda o tratamento dispensado, no Direito brasileiro, à extinção do contrato. Tal análise é feita com o propósito comparatista de compreender se a reforma proposta para os Princípios UNIDROIT, para permitir a extinção de contratos de longa duração por alteração de circunstâncias, estaria em conformidade com o Direito brasileiro. Esta resposta pode ajudar a compreender as futuras construções internacionais e sua influência em eventual reforma da legislação nacional. Conclui-se, ao final, que o atual Direito brasileiro privilegia a preservação do contrato, não incentivando, portanto, a extinção do vínculo contratual, mesmo quando alteradas as circunstâncias fáticas da contratação. Inteiro teor.

APONTAMENTOS SOBRE AS JOINT VENTURES SOCIETÁRIAS CONSTITUÍDAS SOB O REGIME DAS SOCIEDADES LIMITADAS. O presente artigo objetiva abordar as joint ventures societárias constituídas sob o regime das sociedades limitadas, com o intuito de demonstrar suas peculiaridades, suas vantagens e suas desvantagens no cenário do mundo globalizado em que estão inseridas. As joint ventures representam a associação de duas ou mais sociedades com o objetivo de criar e/ou desenvolver certa atividade econômica. São utilizadas na atualidade como modelos estratégicos de parceria empresarial que objetivam fomentar a atividade empresarial nacional e internacional, assim como o desenvolvimento econômico. Este trabalho também visa abordar a utilização da joint venture corporativa de acordo com o regime societário brasileiro. Trata ainda as vantagens e desvantagens que a constituição de uma joint venture proporciona aos sócios, não se olvidando que representa estratégia econômico jurídica para o desenvolvimento empresarial. Inteiro teor.

APONTAMENTOS SOBRE UM CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE LEX MERCATORIA. A noção do que venha a ser a Lex Mercatoria precisa passar por reavaliação. Em algum sentido os fenômenos globalizantes contemporâneos acabaram difundindo a ideia de que existiria um conjunto normativo próprio a reger as atividades empresariais transnacionais, libertando-as dos entraves do Direito nacional. Tal conceito, contudo parecer ser lastreado em compreensão equivocada das origens do Direito comercial. Inteiro teor.

A PRESCRIÇÃO NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador sempre foi matéria controvertida na doutrina e jurisprudência. Inteiro teor.

ARBITRAGEM, CONTRATO E DIREITO APLICÁVEL. Quando a solução de um conflito depende da intervenção de um terceiro é indispensável se ter certeza com qual fundamento ele será decidido. Esta exigência, embora relevante, normalmente não levanta muitas dúvidas quando os procedimentos (arbitrais e judiciais) são nacionais. Afinal, trata-se da atividade própria dos profissionais envolvidos. Inteiro teor.

A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR POR VÍCIO DO PRODUTO. A franquia empresarial é um contrato que envolve, por parte do franqueador, o licenciamento do uso de marca e a prestação de serviços de assessoria técnica para a implantação e o desenvolvimento de um negócio empresarial pelo franqueado. Este contrato apresenta grande influência, visto que é um modo de colocação do produto no Mercado bastante presente no país. Contudo, esta forma de produção e disposição de bens para consumo não isenta seus produtos de apresentar vícios e defeitos. Caso isso aconteça, merece o consumidor uma reparação. O presente artigo analisou a responsabilização na cadeia contratual quando o produto ou serviço apresentar um vício. Mais especificamente, cuidou-se do questionamento a respeito de ser ou não o franqueador (mesmo que não venha a participar da fabricação do produto) passível de ser chamado a indenizar o consumidor. Muito embora não haja legislação específica sobre o tema, foi possível, mediante a análise das diversas disposições legais e das posições doutrinárias tanto consumeristas, como das que cuidam do contrato de franquia, chegar ao fim pretendido. Inteiro teor.

ARBITRAGEM COMERCIAL E O CONTRATO DE SEGURO. Dentre os mais diversos tipos de contratos surgidos com a necessidade de especialização do instituto, destaca-se o contrato de seguro. Nasceu ele da necessidade de as pessoas, tanto físicas como jurídicas, unirem-se para, assim, conseguirem suportar as perdas que individualmente poderiam vir a ter. No século XX o seguro se desenvolve, ampliando a sua função e abrangendo, entre outros, o seguro de vida, o de responsabilidade civil, etc. Segundo Arnoldo Wald a evolução do contrato de seguro seguiu as seguintes tendências: a) Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; b) Internacionalização do Mercado; c) Desburocratização e privatização do contrato de seguro; d) Aproximação entre o contrato de seguro e os contratos bancários. É neste ambiente que o Instituto da Arbitragem passou a ter cada vez mais importância para o mercado segurador. Inteiro teor.

A REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: QUAL É A SOLUÇÃO? O Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição para a contagem do prazo prescricional. Dispõe o art. 2.028 que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Dois seriam os requisitos exigidos para aplicação do antigo prazo em detrimento do atual: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo. Inteiro teor.

A SAGA JUDICIAL DOS TRANSGÊNICOS. Como se já não bastassem as polêmicas passadas, as sementes geneticamente alteradas encontram-se em meio a um novoround judicial. Desta vez a Justiça Federal do Paraná suspendeu a comercialização de um tipo transgênico de milho, desenvolvido para ser mais resistente a determinado herbicida. Inteiro teor.

ASPECTOS DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Com o aumento e o conseqüente incremento das relações sociais, passou o Estado a instituir sanções no sentido de promover o respeito à pessoa e também ao seu patrimônio. Essas disposições, agregadas a antigos preceitos, fizeram surgir a responsabilização civil do autor do dano praticado, feita mediante sua reparação. No entanto, referida responsabilização acaba por envolver valores que, nem sempre, o autor do dano dispõe, acabando, muitas vezes, por seu surpreendido desagradavelmente com um acidente de carro, por exemplo. A solução encontrada para esse problema foi a realização de um contrato, no qual dispunham as partes que, mediante o pagamento de um prêmio, restaria o autor do dano protegido de qualquer eventual perda financeira decorrentes da responsabilidade civil de seus atos. Com isso, criou-se um mecanismo de transferência dos efeitos financeiros destes originados para instituições preparadas para suportá-los. A idéia acabou dando tão certo, que hoje os seguros de responsabilidade civil, como se demonstrará, são responsáveis por grande parcela do mercado de seguros. Inteiro teor.

ASPECTOS JURÍDICOS DA CONCEITUAÇÃO SOBRE TRANSGÊNICOS E PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO: análise a partir do Direito comparado. O Direito chega ao século XXI e coloca o jurista mediante o desafio de enfrentare harmonizar conflitos ou perplexidades decorrentes do avanço biotecnológico, de modoa impor limites entre o que é cientificamente possível fazer e o que é moralmentedesejável realizar.Para tentar responder aos questionamentos específicos sobre a posição doDireito e dos juristas nessas mudanças sociais e científicas, Carlos Maria RomeoCasabona (1999, p. 19-21) reflete que esses profissionais encontram cada vez maisobstáculos a serem enfrentados quando da análise de uma realidade social nova e,principalmente, quando esse fato está condicionado, de modo decisivo, aos avançoscientíficos ou tecnológicos.Para transporem essas dificuldades e não frustrarem-se diante do novo, a ciênciado Direito e seus aplicadores devem adicionar aos seus conhecimentos técnicos umconhecimento prévio: o de captação dos aspectos mais relevantes dessas inovações oudescobertas e sua real incidência sobre a vida humana. Sua intervenção deve servir paragarantir a convivência e a paz social, resolver conflitos e proteger valores individuaise/ou coletivos mais importantes para a sociedade, sejam estes bens jurídicos járeconhecidos ou novos, que necessitem de identificação e merecedores de proteção.Assim, o objetivo do presente artigo é apresentar uma breve análise de doisaspectos relacionados à discussão sobre Organismos Geneticamente Modificados(OGMs): o conceito do que seja ‘organismo geneticamente modificado’ e quais osprincípios que a legislação adota para abordar essa questão. Esta análise será feita tendopor base o Direito Comparado, verificando-se alguns documentos internacionais, as regras do Mercosul, da União Europeia e a legislação brasileira. Inteiro teor.

AS PRINCIPAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS ENCONTRADAS NOS CONTRATOS DE TIME-SHARING TURÍSTICO. Este estudo visa analisar o contrato de time-sharing, conceituando esta modalidade de contrato atípico e apontando as espécies existentes deste Instituto no Brasil. Apesar de relativamente novo e pouco familiar para os consumidores brasileiros, o contrato de time-sharing vem ganhando adeptos devido às vantagens de uso e gozo por parte do contratante de um empreendimento turístico valorizado por um determinado período do ano e por despender pouco investimento para tanto. No entanto, os aspectos a serem discutidos nesta relação jurídica de consumo envolvem o direito de informação e boa-fé contratual, em todas as suas fases. Isto porque encontram-se problemas na fase de celebração do negócio, ante as práticas agressivas  de venda que viciam a vontade do consumidor e as informações inverídicas ou incompletas prestadas, bem como nas fases de execução e pós-contratual, pela falha na prestação dos serviços e obstáculos para rescisão contratual, Por ser uma relação de consumo, aplicam-se ao contrato de time-sharing os princípios e as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. Pretende-se examinar a jurisprudência dos tribunais das regiões Sul e sudeste do Brasil a fim de encontrar as cláusulas abusivas mais frequentes existentes nos contratos de time-sharing e a posição que os amgistrados adotam para a resolução destes conflitos. Inteiro teor.

A TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: possibilidades do caso "Zeca Pagodinho". Dentre os diferentes métodos didáticos aplicados ao ensino jurídico, um, em especial, tem experimentado acelerado desenvolvimento no meio acadêmico brasileiro. Trata-se de metodologia típica da Common Law, baseada na análise de precedentes e cases e que passou a ser denominada de “Estudo de Casos Jurídicos”. Propõe-se, no presente trabalho, uma aplicação prática desta metodologia, ou seja, identificada uma situação problema passa-se a entender a solução judicial dada ao caso concreto e suas possíveis alternativas. Advirta-se, desde já, que não é a pretensão do presente paper propor uma solução definitiva ao caso selecionado, mas tão-somente explorar a complexidade jurídica e contribuir para sua eterna construção. O caso escolhido reflete as peculiaridades da sociedade brasileira contemporânea e a necessidade cada vez mais premente de atuação criativa do operador jurídico. Trata-se, ainda, de caso que ganhou repercussão por relacionar conflito concorrencial (cada vez mais agressivo, como o experimentado nas campanhas publicitárias da indústria cervejeira) e renomado cantor popular. Inteiro teor.

BRAZILIAN GMO FREE AREAS EXPERIMENT AND THE RELEASE OF RR SOYBEAN. This article aims to examine how the release the commercialization of the Roundup Ready soybeans in Brazil has been done and the resistance of the organized society to this fact. In 2000 the Brazilian Federal Government stands for the production of RR Soybean and, in January 2002, decides to accelerate the commercial release of GMOs. Laws published in 2003 and 2004 allowed commercialization of RR Soybean, disregarding the precaution principle adopted by the Brazilian Federal Constitution. In conclusion it will be verified that, although organized society and various states of the Federation tried to establish a prohibition on the use of GMO or  create some GMOs free area, the pressure from farmers and industry and the lack of effective supervision of the Federal Government, has made the RR soybean been released and spread in all country. Inteiro teor.

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO CONTRATUAL NA LEI N° 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL 2002). O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) entrou em vigor em janeiro de 2003, um ano após sua publicação (art. 2.045), revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei 556/1850). OCódigo Civil, antes de sua aprovação, teve longa tramitação no Congresso Nacional. Em 1975 o então Presidente da República, Ernesto Geisel, submeteu à Câmara de Deputados o projeto de Lei 634-D elaborado por comissão de notáveis, coordenada por Miguel Reale. Suas origens, no entanto, remontam ao Anteprojeto de Código de Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hahnemann Guimarães), ao Anteprojeto de Código de Obrigações de Caio Mário da Silva Pereira e ao Anteprojeto de Código Civil de Orlando Gomes ambos de 1965. O projeto do Código Civil passou por uma série de revisões e recebeu inúmeras emendas nas Casas do Congresso, sendo finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, no Senado em 1997 e pelo Plenário da Câmara em 2001. Segundo Reale a demora na aprovação do Projeto se justificou na medida das grandes alterações políticas pelas quais passava o Brasil, em especial a transição do regime militar para o democrático e a promulgação da Constituição da República em 1988. Certamente trata-se de justificativa parcial, na medida em que após a promulgação da Carta, outros 14 anos se passaram até a definitiva aprovação do projeto. A redação do Código Civil obedeceu a pressupostos, que segundo o coordenador dos trabalhos foram: a) preservação, no possível, do antigo Código Civil (justificada pelos méritos de sua elaboração e pelo acervo jurisprudencial e doutrinário produzido sob sua égide); b) impossibilidade de simples revisão do CCB/1916 vez que referente a outro momento histórico; c) alteração do CCB/1916 levando-se em conta a eticidade, socialidade e operabilidade; d) aproveitamento das tentativas anteriores de alteração do CCB/1916; e) inserção no CCB/2002 apenas das matérias de comprovada relevância prática, deixando à legislação esparsa para matérias ainda em estudo; f) dar nova estrutura ao CCB/1916 preservando-se a Parte Geral; g) unificação do Direito das obrigações. Ainda segundo Reale, o Projeto do CCB/2002 obedeceu a três princípios fundamentais, que completariam o pano de fundo de sua elaboração. Inteiro teor.

CADE ENTRE A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA. Nos últimos dias a imprensa tem dado destaque a atuação do chamado “tribunal da concorrência”, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Inteiro teor.

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NA PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: em busca da compreensão da relação jurídica obrigacional. A cessão da posição contratual é construção moderna que diverge da compreensão estritamente pessoal de obrigação. Sua compreensão contemporânea, contudo, exige que se vá além disso. Passa a ser indispensável que se leia a relação jurídica obrigacional de forma mais dinâmica, com vistas a compreendê-la para além de um mero vínculo entre credor e devedor, mas como verdadeiro “processo”, complexo em essência. Para tanto, o princípio da boa-fé assume papel central, na medida em que se mostra capaz de “subverter” a obrigação e transformá-la numa relação de cooperação. Embora o instituto não tenha sido consagrado pela atual codificação civil brasileira, seu relevo social conduz à necessidade de entendimento de sua natureza jurídica e dos reflexos desse debate que perpassa pela sua distinção de figuras afins e pela necessidade de sua visualização unitária. Recolhem-se dos tribunais brasileiros pronunciamentos que refletem esse debate e rendem-lhe contornos jurisprudenciais. O trabalho divide-se em seis partes: partindo da quebra do dogma da imobilidade das obrigações, deposita no movimento de desmaterialização de riquezas a valorização da posição contratual como elemento do patrimônio do credor que, inicialmente, encontra lugar no tráfico negocial, para, posteriormente, ingressar nas codificações. Contudo, o silêncio da recodificação brasileira de 2002 acerca da nova figura anuncia sua natureza jurídica, em torno da qual se promove um debate que encontra reflexos da jurisprudência.Inteiro teor.

CISG: silêncio na formação do contrato. Palestra realizada na Conferência "A CISG e o Brasil" realizada em março de 2015 em Curitiba. Tratou-se do silêncio na formação dos contratos nos termos da Convenção de Viena de 1980 sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e, comparando-os com a legislação brasileira. Inteiro teor.

CIVIL LIABILITY OF THE PORT OPERATOR: BRIEF CONSIDERATIONS OF CASE LAW IN PARANA, BRAZIL. The enactment of Law no. 12.815/2013 introduced a new regulatory framework of Brazilian port activity.  In terms of delineating the civil liability of the port operator, this regulatory framework mirrors, to a large extent, the previously implemented regulatory framework.  Although this could represent a signal to solidify the existing framework, it brings together the consolidation of a gap-filled text.  The jurisprudential analysis reveals few appreciated cases and research on the doctrine shows a total lack of references on the subject. More information.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E CONTRATOS NULOS: breves anotações sobre a autonomia e a conservação do contrato. Trata-se do estudo de um dos desafios práticos da arbitragem: o princípio da autonomia da cláusula compromissória. Num primeiro momento identifica-se o princípio, suas peculiaridades, razão de existência e sua função. Posteriormente, faz-se sua aproximação ao princípio da conservação dos contratos, tema bastante discutido pelos contratualistas contemporâneos. A cláusula compromissória válida inserida em contrato nulo é discutida com fundamentos teóricos e práticos. Conclui-se pela prevalência do princípio da autonomia sobre a nulidade dos contratos, de forma que o procedimento arbitral, se eleito, deverá ser a forma de solução do conflito, mesmo que o conflito seja a nulidade do próprio contrato. Inteiro teor.

COMÉRCIO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO. Durante a década de 1960, em meios doutrinários, discutia-se sobre a existência de um “Direito Internacional ao Desenvolvimento”. Aquilo que havia surgido como debate meramente teórico acabou redundando na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986). Inteiro teor.

CONSUMIDOR BRASILEIRO E O NAUFRÁGIO DO COSTA CONCORDIA. Se colocarmos, por um instante, de lado a tragédia que se abateu sobre os passageiros do Costa Concordia na última semana, podemos retirar importante exemplo de como a legislação brasileira protege seu consumidor. Inteiro teor.

CONSUMIDOR E TELEFONIA: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. Inteiro teor.

CONSUMIDOR, PONTUALIDADE E CADASTRO POSITIVO. os últimos dias, a Presidência da República vetou o Projeto de Lei que criava o cadastro positivo do consumidor pontual. Embora existissem inúmeros pontos para crítica, o maior fundamento encontrado foi o da forma como seriam geridos os dados pessoais dos consumidores. O referido projeto foi prontamente substituído por outro texto que precisará, agora, ser votado pelo Congresso Nacional. Inteiro teor.

CONTORNOS ATUAIS DO CONTRATO DE SEGURO. As inovações em matéria securitária sempre são questão candente. A reconhecida complexidade do tema é elemento que acentua, ainda mais, a importância da análise do tratamento jurisprudencial e doutrinário dispensado ao assunto. Inteiro teor.

CONVENANTS EM CONTRATOS DE  FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA. A participação de instituições financeiras é cada vez mais frequente nas atividades econômicas em razão de sua fun-ção creditícia. Como forma de reduzir o risco de inadimplên-cia, o covenant passa a ser utilizado como meio de a instituição financeira acompanhar a saúde financeira da empresa provisio-nando um possível inadimplemento, tendo como possíveis im-plicações: o vencimento antecipado da dívida, cobrança de va-lor pecuniário a fim de afastar a condição pactuada, ou até mesmo interferir na gestão econômica da sociedade empresá-ria. O objetivo do presente trabalho foi buscar a natureza jurí-dica dos covenants em financiamentos de longo prazo, de modo a poder concluir sobre seus efeitos. Tomando como base tais prerrogativas, elabora-se conclusão ao final a partir da comparação do instituto pesquisado com demais institutos semelhantes existentes no Direito brasileiro. Inteiro teor.

CREDIÁRIO: PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO? O cidadão brasileiro tem oportunidade, praticamente diária, de acompanhar o debate jurídico generalizado sobre a possibilidade ou não de se pagar o crediário com dinheiro. Inteiro teor.

DEBÊNTURE E SUA REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS SOCIAIS. A emissão de debêntures é contrato complexo que não pode ser confundido com o mútuo. Não se pode pretender regular a emissão de debêntures como se mútuo fosse, vez que são negócios com regimes distintos. Trata-se, em verdade, de se reconhecer o fundamento teleológico para sua operacionalização: o investimento. Inteiro teor.

DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO: geral e empresarial. Coletânea normativa do Direito contratual brasileiro com enfoque nas regras gerais e nos contratos empresariais. Inteiro teor.

DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO: civil, imobiliário e de consumo. Coletânea normativa do Direito contratual brasileiro com enfoque nas regras gerais e nos contratos empresariais. Inteiro teor.

DIREITO ESTRANGEIRO E O JUIZ NACIONAL: COMO AS CORTES SUPERIORES BRASILEIRAS APLICAM O DIREITO ESTRANGEIRO? O presente artigo buscou compreender como a jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras encara a aplicação do Direito estrangeiro a casos oriundos do sistema conflitual. Para tanto, o artigo apresentou os principais dispositivos legais brasileiros e analisou o posicionamento da doutrina brasileira em relação a três aspectos: a aplicação do Direito de estrangeiro de ofício pelo juiz nacional, a prova do Direito estrangeiro e a interpretação do Direito estrangeiro. Concluiu-se, ao final, que não só é escassa a jurisprudência das mais altas Cortes brasileiras sobre os temas, como que elas acabam acompanhando, em geral, a abordagem doutrinária prevalente. Inteiro teor.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: coletânea normativa. Coletânea normativa dos principais instrumentos, nacionais e internacionais, que regem o Direito internacional privado (DIPRI) e Direito do Comércio Internacional. Inteiro teor.

DIREITOS FUNDAMENTAIS, AUTONOMIA PRIVADA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: breves anotações sobre um caso. Quando a atual lei de Locações entrou em vigor criou um sério problema de interpretação constitucional. Isso porque a redação atribuída ao art. 3º da Lei n° 8.009/1990 limitou o conceito de impenhorabilidade do imóvel único, residência da família, afastando sua proteção para os fiadores de contratos de locação. A opção do legislador brasileiro causa, ainda hoje, certa perplexidade. Esta sensação se agrava quando se procura compatibilizá-la com o teor da Emenda Constitucional n° 26/2000 que declara o direito a moradia como direito fundamental. Inteiro teor.

DOS ESCOMBROS, A CERTEZA DA MORTE? Uma das poucas certezas que podemos cultivar é a da fragilidade da vida. Apesar disso, ainda nos surpreendemos como o fim pode ser breve e inesperado. O exemplo mais recente disso foi o desabamento do edifício “Liberdade” no centro da cidade do Rio de Janeiro. Inteiro teor.

EMPRESA INDIVIDUAL E SUAS INCERTEZAS. Nos últimos dias entrou em vigor a legislação brasileira que autoriza a criação de pessoa jurídica composta por um único titular, detentor de todo o capital social. Inteiro teor.

ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: O EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. O presente artigo buscou examinar as implicações que a globalização reflete no exercício da liberdade contratual, no âmbito dos contratos internacionais, mormente em decorrência das aceleradas transformações por que passam as relações comerciais internacionais, as quais demandam a criação de instrumentos normativos adequados a propiciar segurança jurídica às partes envolvidas. Com relação aos procedimentos metodológicos, o artigo possui caráter qualitativo, a técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, e a análise caracteriza-se como explicativa. Ao considerar a análise de dados, concluiu-se que deve ser prestigiada a liberdade contratual das partes, por meio da escolha do Direito aplicável aos contratos internacionais. Inteiro teor.

EXTRADIÇÃO E REFÚGIO: BREVÍSSIMAS NOTAS JURISPRUDENCIAIS A PARTIR DO CASO CESARE BATTISTI. O caso Cesare Battisti chamou a atenção da mídia. Ao lado, contudo, do discurso maniqueísta, convém destacar o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quando da análise casos semelhantes. Os resultados deste estudo demonstram os diversos argumentos utilizados, bem como as prévias respostas apresentadas pelo Supremo a cada um deles. Inteiro teor.

FAVOR CONTRACTUS: alguns apontamentos sobre o princípio da conservação do contrato no direito positivo brasileiro e no direito comparado. O Direito contemporâneo coloca aos seus aplicadores um desafio e uma postura. O desafio é aquele representado na permanente pesquisa e construção, voltadas, ambas, à concreção da repersonalização do Direito. Ao lado dessas “condições ambientais” de aplicação da técnica jurídica, se impõe, ao operador, a obrigação de se manter crítico em relação ao próprio Direito, evitando o orgulho criativo e a contemplação apaixonada de sua obra. Essa postura, decorre da necessidade de se reconhecer que ao lado dos conceitos juridicamente consagrados, estão fatos que não se ajustam a eles permanentemente. O tempo, enfim, não tem o condão de cristalizar as instituições, mas, antes, de mostrá-las como verdadeiramente são: provisórias e precárias. O operador, portanto, não pode se acomodar e aceitar uma explicação que lhe foi oferecida e justificada pelos incontáveis anos que se passaram, nem deve duvidar que a sua interpretação é temporária. A inquietação, em suma, não convalesce com o tempo; nem, tão pouco, há prescrição teórica de um determinado conceito jurídico. O operador insone, ajustado a sua época, é um pensador, mas menos inerte que aquele imaginado por Rodin. Traz as mangas arriadas, pronto a repensar os problemas e soluções que já fazem parte da história, em prol da concretização de respostas adequadas ao seu próprio momento. Demonstra-se, pois, a exigência do não conformismo, da busca de uma explicação que não se limite ao formal, mas que, apoiando-se na realidade e na tradição, permita construir um Direito Civil diferente, contemporâneo em idade, tradicional em rigor e preciso hoje como foi ontem. Essa orientação metodológica, nos permite transitar pelos fundamentos jurídicos, elegendo o contrato como objeto de estudo e de inquietações. Sua análise revela, de início, que se deve reconhecer que, para além do contrato, impõe-se aos contratantes responsabilidade, entre si e, também, para com aqueles que não participam de seu baile negocial. Eis a superação crítica da relação jurídica: a compreensão deixa de ser estática para se tornar dinâmica: a pessoa sobrepõe-se ao sujeito, o patrimônio (mínimo e também dos excluídos) à coisa, o ser em relação ao ter. E é neste cenário que se abrem algumas perspectivas para o Direito Civil no Terceiro milênio: não só o princípio ganha dignidade, como se reconhece na igualdade material papel essencial e o Direito passa a se preocupar com a função social de seus institutos. Uma daquelas novas responsabilidades é a preocupação contemporânea com a eqüidade contratual, pautada pela igualdade e dignidade, sorvida do ser e não do ter e instruída pelo comportamento ético. Assim, retomam-se construções como a lesão enorme e a cláusula rebus sic stantibus, exemplos cabais de que “desproporções geradas pelos efeitos do contrato demonstram que a paridade surge como um valor a ser seguido, o que permite uma ingerência na equação econômico-financeira daquela relação jurídico-obrigacional.” Se a igualdade é valor jurídico e o comportamento ético, imposição, empoçam-se, os entrincheirados, na justificação do status quo sem notar, contudo, que é desta terra escavada, em que se protegem os combatentes, que uma nova primavera surge. Ao contrário do declínio anunciado, o Direito civil surge fortalecido pela diretriz antropocêntrica. Inteiro teor.

GLOBALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS. Inteiro teor.

GMO, consumption and consumer vulnerability in brazilian consumer Law: the right to be duly informed. The Brazilian consumer protection system is governed by the principle of vulnerability and adopts, among other mechanisms of equalization, the figure of “less sufficiency”. Often confused, these concepts are distinct and deserve detailed analysis. They are, today, even more relevant if we take into account advances in biotechnology. In this respect an important step is to ensure the right information to consumer, exposed to consumer relations involving genetically modified organisms. Inteiro teor.

INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG): UM NOVO DESAFIO PARA O DIREITO BRASILEIRO?A Convenção de Viena de 1980 sobre compra e venda internacional demercadoria foi recentemente ratificada pelo Direito brasileiro. Não só se trata deimportante passo no sentido da internacionalização do Direito contratual nacional,mas igualmente revoluciona, em variados sentidos, o regime obrigacional aplicávelaos contratos de compra e venda. Um destes novos conceitos incorporados aoOrdenamento nacional é, justamente, a figura do inadimplemento antecipado.Previsto pelos arts. 71 e 72 da CISG e, em princípio, sem correlato nacional, oinstituto do inadimplemento antecipado merece detida análise. O presente artigo,então, se propõe a detalhar o tratamento dispensado à figura do inadimplementoantecipado, bem como a discutir potencial equívoco na tradução do Tratado,buscando a aplicação da Convenção de Viena em sua amplitude. Inteiro teor.

INCOTERMS AND BRAZILIAN LEGISLATION ON CONTRACTS. A fundamental question in contracts that involve the delivery of merchandise is the moment at which the risks inherent to it are transferred.  In the international system, business customs consecrated standardized clauses by means of which the contracting parties define the time of that transfer.  These are denominated as Incoterms. Typical of international business dealings, they ended up being admitted into Brazilian law not only in relations of a transnational character, but likewise in internal business dealings. Such a transposition, however, is not always explained, although the jurisprudential application of the Incoterms is similar to the international tradition.  Understanding it, in short, will help to explain the new role of comparison in Brazilian Law. Inteiro teor.

INEFICIÊNCIA ECONÔMICA NA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESÁRIA: anotações sobre os efeitos da proteção consumerista sobre o mercado. Baseado na necessária evolução concomitante das práticasempresariais e das normas jurídicas que as conformam, o presente trabalhoanalisou especificamente a origem, a evolução, os efeitos e as consequênciasdo sistema de responsabilidade civil estabelecido pelo Código de Defesa doConsumidor sobre os fornecedores que atuam de forma coligada no atualmercado de consumo. Buscou-se identificar, em uma perspectiva econômica,eventuais regras anti-isonômicas responsáveis por causar incongruências notratamento de determinados empresários e que poderiam criar falhas demercado capazes de prejudicar e desacelerar o próprio desenvolvimento domercado nacional. Pretendeu-se, ainda, ponderando-se os princípios da livreiniciativa, livre concorrência, e proteção do consumidor, buscar soluções para aineficiência econômica de uma atribuição desigual de riscos, responsabilidadese custos. Inteiro teor.

JUROS NA CISG: uma perspectiva brasileira. O presente artigo pretende apresentar o tema dos juros, comparando as perspectivas adotadas pela CISG e pelo Direito brasileiro. A pesquisa permitiu constatar que algumas das dificuldades do legislador nacional também foram sentidas durante a redação da Convenção, especialmente no momento de previsão de um montante para a taxa de juros. Também se constatou que a comparação entre as a natureza dos respectivos juros não é aconselhável. Veja mais.

JUROS NA "CONVENÇÃOSOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS" DE VIENA: UN CONFRONTO BRASILEIRO. El artículo compara el tratamiento de los intereses según la “Convención de Viena” y la ley brasileña. La investigación permite establecer que algunas de las dificultades existentes en esta última también fueron experimentadas durante la redacción de la Convención, sobre todo en cuanto al establecimiento de una tasa de interés. También se encontró que la comparación entre la naturaleza del interés no es aconsejable. Inteiro teor.

LA NUEVA LEGISLACIÓN BRASILEÑA DE DE PUERTOS Y LA RESPONSABILIDAD CIVIL DEL OPERADOR PORTUARIO: LA JURISPRUDENCIA ESTADUAL DE PARANÁ. La entrada en vigor de la Ley n. 12.815/2013 presenta nuevo marco regulador de las actividades portuarias brasileñas. En términos de delimitación de la responsabilidad del operador portuario, este marco normativo reproduce en gran medida, el marco normativo anterior. Aunque esto podría representar un señal de solidificación, trae en verdad la consolidación de un texto lagunoso. El análisis jurisprudencial revela pocos fallados y la investigación en la doctrina, la total falta de referencias sobre el tema. Inteiro teor.

LEX MERCATORIA: ORDEN JURÍDICO AUTONOMO? A noção do que venha a ser a Lex mercatoria precisa passar por reavaliação. Em algum sentido os fenômenos globalizantes contemporâneos acabaram difundindo a ideia de que existiria um conjunto normativo próprio a reger as atividades empresariais transnacionais, libertando-as dos entraves do Direito nacional. O presente artigo teve por objetivo a análise das consequências normativas da aceitação da existência desta eventual ordem jurídica autônoma. A partir de uma pesquisa bibliográfica, o artigo conclui que ainda que se possa questionar a amplitude da autonomia da lex mercatoria, deve-se reconhecer a relevância normativa das fontes que a compõem. Inteiro teor.

MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA ALIMENTAR E CONSUMO: RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO DE GRÃOS GM E NON-GM. As graves crises alimentares ocorridas na Europa na década de 90 mudaram ocenário mundial referente à produção de alimentos, e, no que diz respeito aos organismosgeneticamente modificados, em razão da inexistência de estudos conclusivos a respeito deseus efeitos sobre a saúde humana e ao meio ambiente, exige-se cautela na sua produção,apresentando-se a rastreabilidade e os sistemas de identidade preservada como alternativaspara garantir a segurança alimentar do consumidor. O presente artigo traz a legislaçãobrasileira sobre rastreabilidade da cadeia de produtos alimentícios, investigandoespecificamente como é tratada a questão dos organismos geneticamente modificados (GMO)e dos organismos não geneticamente modificados (NON-GMO), mais especificamente arotulagem dos alimentos transgênicos. Num segundo momento, analisa-se a regulamentaçãosobre certificação da soja não geneticamente modificada, com descrição dos procedimentosreferentes ao processo de certificação de grãos. Inteiro teor.

MORA NA DEVOLUÇÃO DO CONTEINER: ANÁLISE DA VISÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA ACERCA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. A crescente participação brasileira no comércio internacional não parece vir acompanhada da correspondente densificação da construção jurisprudencial nacional. Além de serem poucos os casos envolvendo contêineres apreciados pela jurisprudência brasileira, parca parece ser a base normativa para que tal análise seja feita. Estes raros casos acabam, no entanto, sendo resolvidos, de uma forma geral, pela apropriação dos conceitos tradicionais de inadimplemento do contrato de transporte. Inteiro teor.

MUDANÇAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL. Agora no começo de 2011 o comércio internacional passou por mudanças interessantes do ponto de vista jurídico. Isso porque entrou em vigor a nova versão dos afamados Incoterms da Câmara de Comércio Internacional (CCI) sediada em Paris. Inteiro teor.

NOVO CÓDIGO CIVIL E REVISÃO DOS CONTRATOS. O Código Civil de 2002 aperfeiçoa o mandamento constitucional determinante da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Para tanto, determinou que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Como especificação desta função social, prevê o Código explicitamente a possibilidade de revisão do contrato diante de fatos imprevisíveis. Inteiro teor.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS BANCÁRIOS. Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados e possibilidade de obtenção de novos recursos, tão necessários ao incremento e fomento de atividades empresarias. E, também, porque direta ou indiretamente, as atividades bancárias estão sempre envolvendo a vida quotidiana, do recebimento de salários ou aposentadorias, passando pelo pagamento das mais diversas contas até os empréstimos e financiamentos. Inteiro teor.

O CONTRATO DE SEGURO E AS PERSPECTIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Atualmente, o comércio eletrônico passou a se apresentar como uma nova fronteira empresarial, capaz de alavancar os lucros, reduzir os custos e permitir a conquista de novos mercados. No Brasil, embora ainda seja tímida essa tendência, o Governo Federal já vem regulamentando a matéria. Inteiro teor.

O CONTRATO INTERNACIONAL CELEBRADO PELA TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: A PERSPECTIVA BRASILEIRA.Hoje, com o mundo globalizado e a intensa massificação contratual, esgotou-se o conceito tradicional de contrato.  Vive-se um paradoxo: ora uma certa insegurança legal ora a hiper-regulamentação. Essas contingências são especialmente verdadeiras quando se trabalha a noção de contrato celebrado por meio eletrônico. No Brasil, embora não haja legislação específica, tem se tornado assente na doutrina a suficiência do ordenamento posto para garantir a validade do negócio jurídico celebrado eletronicamente. Inteiro teor.

O CONTRATO PARA DISPOSIÇÃO DA IMAGEM NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O presente trabalho demonstra a importância da realização do contrato para disposição da imagem, com base na perspectiva dos direitos da personalidade. Parte-se do estudo da proteção do direito à imagem como integrante dos direitos da personalidade. Em seguida, apresenta-se a relevância econômica da imagem, destacando como acontece seu aproveitamento econômico. Por fim, avalia-se a necessidade do consentimento para a utilização econômica da imagem, seus limites e os principais pontos que deveriam ser objeto de disposição contratual. Inteiro teor.

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina. A boa-fé objetiva é essencial na compreensão da nova teoria contratual. Inicialmente apropriada pelo viés subjetivo, pauta-se, atualmente, no que concerne ao direito obrigacional, pela compreensão objetiva dotada de inúmeras funções. Revela verdadeira superação da compreensão clássica e liberal do contrato e da leitura positivista da lei, potencializada pelo intervencionismo estatal. Passa a boa-fé a assumir contornos de superação dos limites estreitos da compreensão da relação jurídica obrigacional, reconhecendo dinamicidade onde, até então, imperava a estática. Esta “fórmula mágica” é recebida pelas diferentes legislações latino-americanas, em especial pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino. No Brasil, a boa-fé é inicialmente prevista, em termos legislativos, pela Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Sua construção, no entanto, transborda tais limites, e a construção constitucionalizada do Direito civil brasileiro consagra-a como princípio fundamental do direito contratual. Sua importância reside, então, não só como elemento interpretativo, mas fundamento de equilíbrio e conservação da prestação, imposição de deveres e limite a direitos.  No direito positivo argentino, a boa-fé objetiva já encontrava respaldo no Código civil, sendo posteriormente objeto também do direito do consumidor. Sua relevância e as funções exercidas pelo princípio são similares àquelas realizadas no direito brasileiro. Desse dado se extrai a importância do estudo comparado do tema, em especial diante da inexistência de legislação supranacional. Inteiro teor.

O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA E PROVA DO CONTRATO NA CISGUm dos princípios tradicionais do Direito contratual continental é a liberdade de forma. Por meio dele se consagra, justamente, a noção de que os contratos formais ou solenes seriam excepcionais. da mesma forma como seria excepcional que se vedasse a adoção de uma determinada forma contratual. Inteiro teor.

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A LIBERAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA NO BRASIL: um estudo de Direito comparado. O objetivo do presente artigo é apresentar, a partir de um panorama geral da legislação, uma breve análise de dois aspectos relacionados à discussão sobre organismos geneticamente modificados: sua conceituação e os princípios adotados pela legislação para abordar as questões decorrentes de sua pesquisa, liberação e disseminação no ambiente. Esta análise será feita tendo por base o Direito Comparado, a partir de documentos internacionais, regras do Mercosul, da União Européia e a legislação brasileira. Para tanto, verifica conceitos técnicos como Biotecnologia, Engenharia Genética e Organismos Geneticamente Modificados e sua aplicação na Convenção sobre Biodiversidade, no Protocolo de Cartagena, nas Diretivas e Regulamentos da União Européia, do Mercosul e na legislação brasileira. Após, analisa o caso da liberação da soja Roundup Ready no Brasil e o desrespeito ao princípio da precaução. Em conclusão, faz breve análise do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável, adotados uniformemente nas legislações internacionais, regionais e nacionais. Inteiro teor.

OS CONTRATOS INTERNACIONAIS E A REFORMA DA LEGISLAÇÃO. Provavelmente com a única exceção da descriminalização do aborto a atual campanha eleitoral foi marcada pela ausência de debate sobre projetos com perspectivas futuras de reforma legislativa. Inteiro teor.

O TERCEIRO NO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: A AÇÃO DIRETA EM FACE DA SEGURADORA. A definição de seguro de responsabilidade civil gira em torno da garantia que representa, tanto que Aguiar Dias, adaptando o disposto no art. 1432 do CCB, define-o como: “contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que porventura lhe seja imposta com base em fato que acarrete sua obrigação de reparar o dano.” Seu objeto, pois, não é o ato ilícito culposo pelo qual responda o segurado, mas o reflexo patrimonial que representará a indenização por esse ato. Dessas considerações, e diante da necessidade de ressarcimento dos danos causados ao terceiro, é que se tem suscitado dúvida acerca da possibilidade ou não deste demandar diretamente em face do segurador. Inteiro teor.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: BREVES COMENTÁRIOS. A consagração dos Direitos econômicos e culturais como exemplos de Direitos humanos criou uma nova gama de preocupações para o Direito internacional, influenciando, inclusive, sua especialização no chamado Direito internacional econômico. Esta consagração não trouxe, contudo, pacificação quanto à forma e meios de proteção desses direitos e, em nível nacional, seu reconhecimento e implementação ainda são motivo de debate. O Brasil não foge de nenhuma dessas tendências. Não só ratifica tardiamente o Pacto Internacional sobre os Direitos econômicos, sociais e culturais como tem demorado a adensar sua implementação por meio de seus Tribunais nacionais. Inteiro teor.

PADRONIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CONTRATO: notas a partir dos creative commons. Ao contrário de uma simples instrumentalização da nova lex mercatoria, os creative commons surgem como tentativa de democratização do acesso à informação. Se de um lado o autor tem seus direitos protegidos, de outro se incentiva a difusão da criação. O verdadeiro paradoxo está, no entanto, na forma como os creative commons fazem isso: apropriam-se do instrumental normalmente associado a lex mercatoria, uniformizando os instrumentos contratuais de licenciamento autoral. A justificativa teórica para esta preocupação é simples e antiga: a busca por estabelecer balizas hermenêuticas a este novo fenômeno. As dificuldades, contudo, são novas: não bastará a velha compreensão dos mecanismos de harmonização e do papel dos contratos-padrão, mas a própria justificativa para esta padronização.Inteiro teor.

POLÍTICAS PÚBLICAS, TENTATIVA DE ESTABELECIMENTO DE ÁREAS LIVRES DE OGMS NO BRASIL E A LIBERAÇÃODA SOJA ROUNDUP READY. Este artigo visa examinar como a libertação da comercialização de soja Roundup Ready foi feita no Brasil e a resistência da sociedade organizada para esse fato. Para isso, a legislação brasileira sobre biossegurança é considerada, assim como os pedidos de liberação comercial da soja GM. São analisados, também, os processos judiciais propostos pelas organizações de consumidores. Ainda, são verificadas as tentativas de vários Estados da Federação em estabelecer áreas livre de transgênicos. Em conclusão será verificado que, embora a sociedade organizada e vários Estados da Federação tenham tentado estabelecer uma proibição da utilização de GMs ou criar espaço livre de OGM, a pressão de agricultores e indústria e a falta de supervisão eficaz do Governo Federal, fez com que estes se difundissem no país, sem o respeito ao princípio da precaução. Inteiro teor.

PREÇO, QUANTIDADE E CONSUMIDOR. A Câmara dos Vereadores de Curitiba aprovou, na semana passada, projeto de lei municipal que cria o dever de os estabelecimentos comerciais informarem ao consumidor, de forma comparativa, o preço do produto colocado à venda. O projeto seguiu para apreciação do senhor Prefeito e, se sancionado, tornar-se-á obrigatório. Inteiro teor.

QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a possibilidade de quebra antecipada do contrato quando trata das modalidades de extinção contratual. Diante disso, foi realizada uma análise de direito comparado, utilizando levantamento bibliográfico e análise de casos, com institutos existentes relacionados a quebra antecipada na Alemanha, Estados Unidos da América e na Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A teoria alemã da violação positiva do contrato, como apresentada por Hermann Staub e trabalhada por Jorge Cesa Ferreira da Silva, possibilitaria a quebra quando o devedor recusasse antecipadamente o cumprimento de uma obrigação, considerando que esta manifestação de descumprimento futuro seria um ato de inadimplemento por si próprio. A doutrina do anticipatory repudiation possui raízes inglesas e foi formalizada no direito norteamericano. Após ter sido teorizada em uma série de decisões judiciais e instrumentos normativos, a doutrina pode ser encontrada no Uniform Commercial Code e determina que diante do repúdio do contrato quanto a uma prestação ainda não devida, a parte contrária pode aguardar a realização da prestação ou recorrer a remédios para a quebra. A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias tem provisões sobre o instituto da “violação antecipada”, em que a resolução contratual pode ser declarada se antes da data do adimplemento houver evidências de que uma das partes cometerá uma violação essencial do contrato. A nível nacional, analisa-se a única decisão sobre o tema proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2001, na qual o Ministro Ruy Rosado de Aguiar fundamenta em seu voto que uma das partes pode pleitear a extinção contratual quando a devedora da prestação futura tomar alguma atitude que for claramente contrária ao pactuado, evidenciando que não cumprirá o contrato. Ainda, apresenta-se a abordagem do tema pela produção acadêmica pátria. Como considerações finais, tem-se que o ordenamento jurídico brasileiro permite a resolução somente em caso de inadimplemento, com o advento do termo e configuração da mora, havendo autorização legal apenas para suspensão das prestações, mas não para a quebra antecipada do contrato. Não haveria incompatibilidade entre os institutos apresentados, porém seria necessária uma mudança de compreensão para considerar a manifestação de descumprimento futuro não como um inadimplemento futuro, mas como inadimplemento presente, sendo desnecessário o advento do termo para confirmação da situação, permitindo a tomada de providências pela parte prejudicada. Inteiro teor.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO: BREVES CONSIDERAÇÕES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA PARANAENSE. A entrada em vigor da Lei n° 12.815/2013 introduz novo marco regulatório da atividade portuária brasileira. Em termos de delineamento da responsabilidade civil do operador portuário, este marco regulatório reproduz, em grande medida, o quadro normativo anterior. Embora isto pudesse representar um sinal de solidificação, traz, na verdade, a consolidação de um texto lacunoso. A análise jurisprudencial revela poucos casos apreciados e a pesquisa na doutrina, a total escassez de referenciais sobre o tema. Mais informações.

SANEAMENTO PÚBLICO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. Serviço público de água e saneamento – Manifestação particular dos Direitos Fundamentais à Vida, à Saúde e ao Meio Ambiente - Titularidade municipal do Serviço Público de água e saneamento - Direitos dos usuários à prestação adequada do Serviço – Experiência estrangeira de execução do serviço de Saneamento – Sociedade de Economia Mista como modelo de execução do serviço – Forma societária adequada – Participação de particulares – Participação da comunidade – Titularidade da tarifa do serviço público.Inteiro teor.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A REGRA DE UNANIMIDADE PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. Parecer. Estatutos sociais. Regra de unanimidade para alteração de Estatuto social. Afronta a exegese da legislação em vigor. Alienação de poder de controle. Impossibilidade. Acordo de acionistas. Prazo de duração. Indeterminação.   Denúncia. Possibilidade. Inteiro teor.

SOJA E BONIFICAÇÃO, A VELHA QUESTÃO. A bonificação pela produção de soja convencional não é assunto novo, no entanto, ainda é notícia. E continua sendo notícia a cada nova safra de soja. Isso porque, ano após ano, ela continua a influenciar a decisão do produtor de plantar o grão convencional ou transgênico. Inteiro teor.

THE CISG AND THE CONTRACTUAL FREEDOM OF FORM AND EVIDENCE: A Latin-American Perspective. One of the most traditional principles of continental contract law is the freedom of form.Through it Civil Law consecrates the notion that formal or solemn contracts would beexceptional1 just as any prohibition to the adoption of a certain contractual form wouldbe exceptional.2The Latin American doctrine, in general, faces this issue when addressing the classificationof contracts (formal versus non-formal agreements).This approach illustrates a first necessary distinction: the principle of contractualfreedom of form, as a rule, should be associated with private autonomy (contractual liberty)as an expression of the negotiating liberty (freedom to contract what and with whom onewishes). On the other hand, the consensualism principle is another facet of the normativepower of this same freedom: consent is sufficient to bind the party. Details.

 

TRADIÇÃO JURÍDICA E O COMÉRCIO INTERNACIONAL. Quando se fala de comércio internacional são muito comuns as referências a ampla liberdade de trânsito de bens, pessoas e serviços através das fronteiras nacionais, ou seja, a consagração do chamado “livre comércio”. Inteiro teor.

TRANSFERÊNCIA DO RISCO CONTRATUAL E INCOTERMS: breve análise de sua aplicação pela jurisprudência brasileira. Questão fundamental nos contratos que envolvam a entrega de coisa é o momento em que se transferem os riscos inerentes a ela. Na sistemática internacional, o costume negocial consagrou cláusulas padrão por meio das quais os contratantes definem o momento daquela transferência. São os chamados Incoterms. Típicos de negócios internacionais acabaram sendo admitidos no Direito brasileiro não só nas relações de caráter transnacional, mas igualmente em negócios internos. Tal transposição, contudo, nem sempre é explicada, embora a aplicação jurisprudencial dos Incoterms seja semelhante à tradição internacional. Sua compreensão, enfim, ajudará a explicitar o novo papel da comparação no Direito brasileiro. Inteiro teor.

TRANSFERÊNCIA DO RISCO, CONVENÇÃO DE VIENA (CISG) E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONTRATUAL: BREVES PONDERAÇÕES. A distribuição dos riscos contratuais é tema de extrema relevância para ocontrato de compra e venda. A Convenção de Viena de 1980, apresentada comoinstrumento uniformizador dos contratos de compra e venda internacionais demercadoria, aborda a questão de forma ligeiramente distinta daquela adotada peloDireito brasileiro. Os casos analisados neste trabalho permitiram constatar não só aexistência de ce

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